Em regra, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Há prazos diferentes conforme a relação jurídica — relações de consumo, por exemplo, seguem regra própria. A contagem exata depende dos documentos do caso.

Nem sempre. Notificação extrajudicial, mediação e acordo direto costumam ser avaliados antes da ação. A escolha depende da urgência, do valor envolvido e da disposição da outra parte em negociar.

Contrato ou proposta, comprovantes de pagamento, trocas de mensagens e e-mails, notas fiscais e qualquer registro do prejuízo. Quanto mais completa a documentação, mais precisa é a análise de viabilidade.

Sim, quando há consenso entre as partes, não há incapazes envolvidos e, no caso do inventário, não há testamento — ou há autorização judicial. O procedimento extrajudicial exige advogado e costuma ser mais rápido que o judicial.

Não existe percentual fixo em lei. O valor resulta do binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, considerando despesas comprovadas, renda e demais obrigações do alimentante.

O Código de Processo Civil prevê a instauração em até dois meses do falecimento. O descumprimento não impede o inventário, mas pode gerar multa sobre o ITCMD conforme a legislação estadual ou distrital aplicável.

Não. A união estável decorre da convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. A formalização por escritura, porém, facilita muito a prova e permite definir o regime de bens.

A presença do advogado é um direito e não uma formalidade. O investigado tem direito ao silêncio e à assistência de defensor. O acompanhamento desde o primeiro ato evita que declarações prestadas sem orientação prejudiquem a defesa mais adiante.

Em até 24 horas da prisão, a pessoa é apresentada ao juiz, que analisa a legalidade do ato e decide entre relaxar a prisão, conceder liberdade provisória, aplicar medidas cautelares ou converter em prisão preventiva. É um momento decisivo para a atuação da defesa.

Não. Enquanto não houver condenação transitada em julgado, vigora a presunção de inocência. Processos em andamento não configuram, por si sós, maus antecedentes.

São 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou, no caso de vício oculto, de quando o defeito se torna evidente. O fornecedor tem, em regra, 30 dias para sanar o vício.

Não. A jurisprudência costuma reconhecer o dano moral quando há inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou cobrança que ultrapasse o mero aborrecimento. A análise depende dos fatos e da prova produzida.

Sim, na maioria dos casos. O protocolo junto ao fornecedor, ao Procon ou às plataformas oficiais gera prova documental da tentativa de solução e fortalece eventual demanda judicial.

Depende do contrato e do tempo de atraso. Superado o prazo de tolerância — em regra 180 dias —, discute-se multa contratual, indenização pelo período sem uso do imóvel e, conforme o caso, a rescisão com devolução das quantias pagas.

Dívidas de natureza propter rem, como IPTU e cotas condominiais, acompanham o imóvel e podem ser exigidas do novo proprietário, que terá direito de regresso contra o vendedor. Por isso a análise da matrícula e das certidões antes da compra é indispensável.

Varia conforme a modalidade: há hipóteses com prazos de dois, cinco, dez ou quinze anos, cada uma com requisitos próprios quanto à posse, à moradia e à existência de justo título.

A escritura é o ato lavrado em cartório de notas que formaliza o negócio. O registro é o ato praticado no cartório de registro de imóveis que efetivamente transfere a propriedade. No direito brasileiro, quem não registra não é dono.

Ele documenta o negócio entre as partes, mas não transfere a propriedade. Para consolidar o direito é necessário regularizar a cadeia dominial, o que pode envolver adjudicação compulsória, usucapião ou escritura com o titular registral.

Depende da via adotada e da documentação disponível. Procedimentos extrajudiciais sem oposição tendem a ser mais céleres que os judiciais, mas o prazo real só pode ser estimado após a análise da matrícula e da situação fática do imóvel.

Em regra, sim. O Judiciário costuma exigir o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, salvo hipóteses específicas reconhecidas pela jurisprudência.

O primeiro passo é obter a carta de indeferimento e o processo administrativo para identificar o motivo exato. A partir disso, avalia-se entre recurso administrativo, novo requerimento com documentação complementar ou ação judicial.

É o estudo do histórico contributivo para simular cenários e identificar a data e a regra mais vantajosas para requerer a aposentadoria, evitando pedidos prematuros que resultem em benefício de valor inferior ao possível.

Sim. O BPC é benefício assistencial, não previdenciário, e não exige contribuições. Exige, porém, o enquadramento como pessoa idosa ou com deficiência e a comprovação da condição de vulnerabilidade econômica do grupo familiar.

O recurso administrativo tem prazo definido no edital, geralmente curto. Já o mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato. A análise do edital e da data exata da publicação é o primeiro passo.

O entendimento consolidado é de que o Judiciário não substitui a banca na avaliação de mérito, mas pode reconhecer ilegalidade quando a questão contraria expressamente o edital ou o próprio gabarito oficial.

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem, em regra, direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, conforme entendimento firmado pelos tribunais superiores.

Sim. A impugnação e os recursos no processo administrativo fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendentes de julgamento, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional.

Para opor embargos, em regra sim. Mas questões conhecíveis de ofício — como prescrição, decadência ou ilegitimidade evidente — podem ser alegadas por exceção de pré-executividade, sem garantia, desde que não exijam dilação probatória.

Não automaticamente. O redirecionamento exige demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular, conforme o art. 135 do CTN e a Súmula 435 do STJ. O mero inadimplemento do tributo não basta.